Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 85 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/07/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/06/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12553 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20096.01.00/06-0
Assunto:
 daer doação imóvel município pelotas
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Pelotas.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo